A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou audiência pública na tarde desta segunda-feira (29), para apresentação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. É a primeira vez que o Legislativo campista promove audiência em Plenário Virtual, de forma remota, da mesma forma como já vem sendo realizadas as sessões deliberativas desde que publicadas as medidas de contenção à pandemia do coronavírus.
“O presidente da Câmara, Fred Machado, leu Aviso Público 0002/2020, publicado em Diário Oficial, convocando para a realização da audiência pública. A apresentação da LDO 2021 foi realizada pelo subsecretário Adjunto de Finanças da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, João Felipe Borges. De acordo com a apresentação, a LDO “estabelece as diretrizes, prioridades e metas para o orçamento público. Torna-se o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, orientando e garantindo a transparência ao orçamento”.
O subsecretário falou sobre a elaboração do projeto. “Quando a gente começou o trabalho dessa elaboração orçamentária, a gente tinha um cenário que era completamente diverso desse atual, ninguém esperava uma pandemia”, explicou.
De acordo com João Felipe Borges, o orçamento previsto para 2021 é de R$1.746.683.648,31 em receita total. Desse valor, a estimativa é de R$ 725.884.650,78 de recursos ordinários; R$ 368.336.200,00 de receita dos royalties; R$ 478.247.573,84 de repasses federais; R$ 123.932.647,73 de demais fontes; R$ 50.282.575.96 de recursos de Administrações Indiretas.
Em relação às despesas previstas, foram apresentados R$ 1.000.000.000,00 de gastos com pessoal; R$ 604.577.904,88 de despesas correntes; R$ 44.000.000,00 de reserva de contingência; R$ 97.105.743,43 e despesa de capital/investimentos; R$ 1.000.000,00 de reserva do RPPS; totalizando os R$ 1.746.683.648,31.
João Felipe Borges explicou que a abertura de créditos suplementares têm como limite 20% de remanejamento orçamentário previsto na LDO. Ele acrescentou que, em 2021, os riscos fiscais estão em R$ 20 milhões em demandas judiciais e R$ 15 milhões em dívidas em processo de reconhecimento, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado.
Também foi apresentada a projeção em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 2020, o caixa do Previcampos está na faixa de R$ 696.950.156,36. Já em 2021, a previsão é de R$ 658.641.419,57. A partir de 2028, há projeções de déficit, se for mantida a atual situação do regime de previdência do município, afirmou o subsecretário. “O Regime não têm equilíbrio, mesmo que o município pague em dia as parcelas que herdou do governo passado”, disse.
Em seguida, foi exposta a evolução da receita própria. A projeção para 2020, segundo o subsecretário, é fechar com aumento de 35% na arrecadação de receita própria, mesmo diante da pandemia.
As entidades que se inscreveram dentro do prazo tiveram a oportunidade de fazer uso da palavra no Plenário Virtual. Os representantes das entidades receberam orientações e procedimentos da Câmara para o acesso à plataforma online.
Durante participação, a representante da Associação Raízes, Adriana Barreto, solicitou a emenda orçamentária para inclusão de ação para implantação de estação de tratamento de esgoto e ampliação de rede de abastecimento de água potável em Farol de São Thomé. Ela também solicitou implementação de centro de coleta e beneficiamento de rejeitos de pescados, como forma de aumentar a receita própria, e a inclusão de ação de incentivo ao turismo em todas as estações do ano na localidade.
Outra propostas de Adriana Barreto foram: a inclusão de ação de placas de sinalização de trânsito e indicativas de vias, ruas e logradouros públicos; implementação de distritos sanitários, inclusão do programa educação ambiental nas escolas; e inclusão do programa pré-secundarista rumo ao ensino médico profissionalizante.
A vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Eliana Feres, falou sobre seguridade social. “O que a gente tem vivenciado ao longo do Orçamento, é uma diminuição na política social. Diferente da saúde e educação, a gente não tem um percentual específico, que o município tenha obrigação de estar investindo. Venho trazer a necessidade desse investimento diante da pandemia. Antes, tínhamos 40 mil pessoas em extrema pobreza em Campos”, disse. Ela ainda afirmou a necessidade de tentar definir ou apresentar um percentual compatível para que seja possível realizar atividades.
A diretora de Gestão do SUAS da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Aline Giovannini, destacou o trabalho junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. “Assim como é para a saúde, a pandemia está provocando fortes reflexos na área social. Observamos os reflexos essa pandemia junto à população em maior vulnerabilidade”, disse. Ela ainda propôs que o Orçamento de 2021 fosse mais participativo, junto à assistência social. “Precisamos construir serviços e programas que atendam de fato essa população mais vulnerável”, afirmou.
O representante do SEPE-Campos, Edson Braga, falou sobre planejamento. “No Orçamento, tem que haver planejamento e é isso que nós esperamos. Que haja planejamento, para o que será executado. Estamos em um momento de crise, caótico. Mas percebemos que muitas vezes o Orçamento não é cumprido”, ressaltou. “Educação não é gasto, é investimento”, disse. “Precisamos discutir esse Orçamento de forma mais complexa que uma contabilidade, é preciso que a população entenda na prática para que ele serve. Vamos tornar mais claro, mais visível para a população”, afirmou.
Em seguida, foi cedida a palavra aos vereadores. Estiveram na audiência, além do presidente Fred Machado (Cidadania), os vereadores Cabo Alonsimar (Podemos), Álvaro Oliveira (PSD), Enock Amaral (PSB), Abu (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Ivan Machado (PDT), Jairinho é Show (PTB), Joilza Rangel (DEM), Jorginho Virgílio (DC), José Carlos (Cidadania), Renatinho Eldorado (Podemos), Josiane Morumbi (PROS), Eduardo Crespo (PSC), Genásio (PTB), Paulo Arantes (PDT), Silvinho Martins (MDB), Pastor Vanderly (Republicanos).
Após a explanação final do subsecretário João Felipe Borges, o presidente Fred Machado agradeceu a participação de todos. “Que possamos ser solidários neste momento a todos que precisam de nós, sendo essa Casa de Leis sempre um local de interlocução com o Legislativo”, concluiu.
*Por Ascom Câmara Campos
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