Protocolo para aquisição direta de vacina contra a Covid ratificado por unanimidade pelo Legislativo Municipal

A sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (9) foi sem público presente, apenas com os vereadores e assessores, respeitado o distanciamento para prevenir à transmissão do novo coronavírus. A medida foi tomada em acompanhamento ao decreto municipal publicado também nesta terça, no Diário Oficial do Município, que retrocedeu nas flexibilizações das atividades econômicas e sociais, diante do crescimento do número de casos, inclusive com a nova variante do vírus circulando em Campos. “Queremos o plenário cheio, mas o momento é de cuidado. Lembramos que os cidadãos podem acompanhar nossas sessões pelos canais da TV Câmara”, falou o presidente Fábio Ribeiro (PSD).

Todos os vereadores estavam presentes na sessão. O presidente anunciou o funcionamento, por 60 dias, podendo haver prorrogação, de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar possíveis irregularidades em contratos das áreas de Saúde e Transporte, de 2017 a 2020. Em outro importante ato, a Casa aprovou, por unanimidade, já encaminhando para sanção pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 0022/2021, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas contra a Covid-19, assinado no último dia 5 pelo prefeito Wladimir Garotinho.

– A produção da vacina não está sendo em massa, mas nosso desejo é que a vacinação seja em massa. Por isso é importante essa ratificação, para a possibilidade de aquisição direta das doses, desde que liberado la pelo governo federal, e chamamos a atenção de todos, de todos mesmo, para que continuem respeitando os protocolos determinados pelas autoridades sanitárias. É essencial o nosso respeito à vida – destacou o presidente do Legislativo Municipal.

Colocado em discussão, quase todos os vereadores se pronunciaram sobre o protocolo de intenções e parabenizaram o prefeito. “Quanto mais munícipes imunizados, mais cedo a atividade econômica será retomada no município, contou o vereador Juninho Virgílio (Pros), lembrando que, uma comissão, composta, além dele próprio, pelos vereadores Kassiano Tavares (PSD), Dandinho de Rio Preto e Bruno Pezão, na quinta-feira passada, protocolaram ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Marcelo Mérida, ofício solicitando parceria entre o Legislativo e o Executivo para um levantamento das médias e grandes empresas do município e convidar os empresários para um diálogo a fim de firmar parcerias para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. “Já apresentamos a ideia à Procuradoria e à Controladoria do Município e vamos, agora, em reunião, solicitar ao prefeito que ele faça o chamamento para que as empresas que quiserem aderir participem, recebendo, como contrapartida, primeiro a vida da população e, depois, a retomada de suas atividades”.

O vereador Bruno Vianna (PSL), que perdeu o pai, Gil Vianna, para a Covid, também parabenizou a atitude do prefeito e a proposta do vice-presidente da Câmara, lembrando que os recursos oriundos das multas para quem furar a fila da vacinação, projeto de sua autoria recentemente aprovado pelos colegas, também devem ser direcionados para a aquisição de vacinas. Já o vereador Silvinho Martins (MDB), ressaltou a urgência do cumprimento do protocolo:

– Estamos verificando a dificuldade para a liberação de vacinas, a vacinação ocorre a conta-gotas e, nesse ritmo, pessoas com 30, 40 anos serão vacinadas quando? Temos capacidade para vacinar cerca de um milhão de brasileiros por dia e não passamos de 120 mil. Já que o governo federal não consegue comprar a quantia necessária de doses, agora os municípios poderão fazer, através do consórcio, essa aquisição. O prefeito teve pulso firme para não deixar a população de Campos depender apenas do governo federal. Parabenizo o prefeito e a proposta de buscar apoio da inciativa privada para a compra de mais vacinas, porque também  precisamos chamar, para a gente, a responsabilidade de vacinar a nossa população – falou o representante do MDB.

Líder do Governo na Câmara, o vereador Álvaro Oliveira (PSD) chamou a atenção da população para a seriedade do quadro da pandemia em Campos. “É o segundo ano de uma doença terrível, que agora atinge crianças e ontem (segunda-feira) vitimou uma jovem de 24 anos de idade. Até ontem, tínhamos mais de 760 mortes no município, mais de 260 mil no Brasil. Precisamos, sim, da vacina, mas é preciso que a população se conscientize em fazer a sua parte, que acabem as aglomerações de forma irresponsável. Não podemos esperar que os órgãos públicos façam o que depende de nós. Parabenizo o prefeito, mas peço a colaboração da população para combater essa doença”.

Presidente lança o Câmara Aberta e amplia a comunicação do Legislativo com o cidadão campista

O Legislativo Municipal de Campos criou mais um espaço de comunicação direta com o cidadão campista. “É a Câmara de Vereadores buscando a participação do povo, justamente para melhor trabalhar para o povo”, disse o presidente Fábio Ribeiro (PSD), que lançou, na noite desta segunda-feira (8), o Câmara Aberta, programa de entrevistas em que a população poderá acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos vereadores para cada região de Campos. O Câmara Aberta vai ao ar todas as segundas, às 20h, com transmissão pelos canais de Rede Aurora, Youtube, Instagram e Facebook.

No primeiro programa, o presidente Fábio Ribeiro apresentou o Câmara Aberta e falou sobre alguns atos do Legislativo. “O objetivo, especialmente nessa época de distanciamento em decorrência da Covid-19, é abrir a Câmara para se comunicar com o cidadão, chegar para perto do cidadão, reconhecer as demandas e reais necessidades da população e da nossa cidade. Sempre digo que primeiro é Deus, no controle de tudo, mas vivemos um tempo de crises, inclusive financeira, e o momento é de união, para o bem de todos, da coletividade. O povo de Campos sofreu anos de descaso e abandono e o foco é reverter essa situação. A Câmara não é apenas um edifício,um prédio, mas sim uma instituição para debater os problemas e trazer soluções”, detalhou Fábio Ribeiro.

O presidente da Câmara participará das edições do programa, apresentado pela jornalista e da Casa, Euline Alves. “O cidadão poderá acompanhar tudo que acontece na Câmara, como os principais assuntos debatidos em plenário, os projetos de lei, propostas dos vereadores. É uma forma do campista saber o que o vereador está buscando, em termos de melhorias, para o seu bairro, a sua região. Serão entrevistas com os vereadores e convidados especiais, inclusive com espaço para quem quiser ligar e fazer sua pergunta, tirar dúvidas, apresentar sua demanda, podendo fazer o mesmo por mensagens ou bate-papo da rede social em que estiver conectado ao Câmara Aberta”.

Primeiro vereador entrevistado, o presidente Fábio Ribeiro falou de atos e ações do Legislativo, como a adequação das alíquotas mínimas de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social. “A alteração da contribuição do PreviCampos para 14%, contribuição determinada, para todos os municípios brasileiros, pela legislação federal da Reforma da Previdência, possibilitou a regularização do pagamento do funcionalismo em Campos. Mesmo com a crise, o estado de calamidade financeira e orçamentária, o prefeito Wladimir pode cumprir seu compromisso de campanha e colocou a folha de pagamento em dia”, explicou.

Fábio ainda falou da nova identidade visual da Câmara, da aprovação de projetos de lei do Executivo e resoluções legislativas, parcerias como a firmada com a Educação, da atuação de vereadores junto às comunidades de seus bairros e distritos que geraram soluções e destacou os eventos promovidos pela Câmara em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, entre outros assuntos. Ele ainda respondeu às demandas apresentadas por quem acompanhou o programa por rede social ou ligou para a rádio.

O presidente finalizou a entrevista informando que o Legislativo acompanhará o novo decreto municipal, que volta a retirar algumas flexibilizações das atividades econômicas e sociais em Campos, para fortalecer o combate ao novo coronavírus.
– Não existe participação do povo se não houver vidas. Então nós temos, primeiro, com responsabilidade, sempre colocar a vida em primeiro lugar. Por isso, nós decidimos que a partir de amanhã (hoje, terça-feira, 9 de março), a presença do público em nosso plenário será suspensa, mas as sessões poderão ser acompanhadas todos os nossos trabalhos através de nossos canais e nossas redes. É importante a sua participação, mas, mais do que a sua participação, é importante a sua saúde. Eu queria chamar a atenção de todos os cidadãos. Não é momento de aglomeração. As pessoas de (grupo de) risco estão falecendo. Agora, com a nova sepa, também estão dando entrada em nossos hospitais crianças e até bebês. Temos de ter responsabilidade. Sou a favor da atividade econômica. O que dá dignidade é o emprego e o que dá o emprego é a atividade econômica. Mas, antes de tudo, temos a vida. E, aí, quero fazer um apelo a todos os governantes do nosso país: vamos parar de politicagem. Nosso cidadão brasileiro precisa de vacina, sim; precisa que o governo federal trate a Covid como uma política nacional. Não adianta passar (o combate) para os municípios e estados e (o governo federal) segurar a vacinação. Temos que, já, vacinas para todos, essa é a nossa campanha – destacou o presidente, acrescentado que a Câmara de Campos, pela primeira vez, devolveu dinheiro ao município no início deste ano, o que deveria ter sido feito ao término da legislatura passada, indicando, ao prefeito Wladimir, a compra de vacinas contra a Covid-19.
Interessados podem conferir a entrevista completa do presidente da Câmara Municipal, Fábio Ribeiro, no Facebook, aqui

Câmara Municipal homenageia servidoras no Dia Internacional da Mulher

 Esta segunda-feira, 8 de Março, Dia Internacional das Mulheres, foi de homenagear as servidoras da Câmara Municipal de Campos, uma tradição seguida pela atual presidência da Casa Legislativa, estendida, este ano, também às visitantes. A homenagem foi iniciada no plenário, com um culto e distribuição de rosas brancas e vermelhas pelo presidente Fábio Ribeiro (PSD) e demais vereadores presentes. A solenidade observou os cuidados e medidas de prevenção à Covid-19.

O culto foi ministrado pelo vereador Pastar Marcos Elias (PSC) e contou com a apresentação do grupo de mulheres da igreja Assembleia de Deus Madureira/Cidade Luz. O pastor citou Provérbios 31:10 para destacar a importância da mulher: “Mulher virtuosa, quem a pode achar? Pois o seu valor muito excede ao de joias preciosas”.
– A Bíblia define a mulher como um vaso frágil, para destacar a importância da sua valorização pelo marido, companheiro, pai, irmão. A própria Palavra diz que seu valor excede o valor de um rubi. Ainda que excluída da família ou da sociedade, ou se abandonada por alguém, Deus jamais a abandonará, Deus a valorizará. Deus sabe o valor das mulheres, mas cabe, principalmente, a cada uma despertar sua virtude, se valorizar – disse o pastor, acrescentando que “enquanto representantes do povo, desejamos que as mulheres sejam reconhecidas pela grande participação que exercem na sociedade”.
O presidente da Câmara, Fábio Ribeiro, também falou da importância da valorização das mulheres, mas destacou a necessidade de fortalecimento da luta pela garantia dos direitos da mulher: “Hoje é um dia muito especial e um dia de lembrar das lutas pelas causas em prol das mulheres. Em 1930, registramos a primeira assinatura de carteira de trabalho de uma mulher e somente em 2015 a assinatura do trabalho da empregada doméstica. Então, ainda temos muito para avançar. Hoje, temos, na Câmara, uma composição de 25 vereadores homens. Vocês concordam com isso? Eu não concordo. Dá para contar nos dedos as mulheres que atuaram nessa Casa: Hermeny Coutinho, Dona Antônia, Dona Penha, Auxiliadora Freitas, Joílza, Cecília, Linda Mara, Marcelle Pata, Josiane Morumbi e Rosilani do Renê. No Dia de hoje, pedi a Deus sabedoria e a proteção de Maria para que continuemos lutando, lutando e lutando pelos direitos da mulher”, declarou o presidente.

A servidora Rosinéria Batista Paes, que trabalha há 38 anos na Câmara e têm duas filhas e uma neta, concorda com o presidente Fábio Ribeiro. “O que desejo para as mulheres não sejam submissas, que alcancem a própria independência, conquistando seu espaço e sendo, cada vez mais, valorizada em todas as áreas”. 
Fiéis da Assembleia de Deus fizeram uma apresentação, em que parte do louvor entoado falava sobre a marcha das mulheres: “Mulher marcha, então marcha / Não pare de lutar essa peleja (…) / Nessa causa, se você não se entregar / No final, você vai triunfar”. Pastor Alexandre fez uma oração e uma bênção às mulheres foi dada pelo vereador Beto Abençoado (Solidariedade). Finalizando o evento, o presidente da Câmara, juntamente com o pastor Marcos Elias e os vereadores Álvaro Oliveira (PSD) e Bruno Vianna (PSL) distribuíram rosas às homenageadas.

Câmara aprova quatro projetos de lei por unanimidade nesta quarta

Quatro projetos de lei, três deles relacionados à Educação, foram aprovados por unanimidade em sessão ordinária da Câmara Municipal de Campos na noite desta quarta-feira (3). O quarto projeto prevê o reconhecimento de serviços prestados por academias e similares como essenciais. Participaram da sessão 24 vereadores, com a ausência justificada apenas de Álvaro Oliveira (PSD).

Os projetos de lei 0004 e 0005/2021 foram encaminhados pelo gabinete do prefeito de Campos, Wladimir Garotinho. O primeiro altera a Lei Municipal nº 8.133/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, possibilitando a adequação da Lei nº 8.471, de 27 de setembro de 2013, para definir o conceito de efetiva atuação dos professores municipais para fins de percepção de gratificação por regência de classe, entre outras providências.

O presidente da Câmara Municipal, Fábio Ribeiro (PSD), explicou as alterações previstas nos projetos do Executivo.  “A primeira alteração, no texto do Estatuto, é necessária para dar legalidade ao direito à regência, que o prefeito agora estende aos professores que, com a Covid, deixaram as salas de aulas para atuar, ainda mais bravamente, das salas de suas casas”.

– A lei da regência foi criada em 2013 para valorizar os professores. Com a pandemia, quem atuava antes nas salas de aula teve d passar a trabalhar em home office. Os professores não pararam de trabalhar, mas o governo passado suspendeu o pagamento, parou de pagar a regência. Agora, este projeto do Executivo vem resgatar esse direito do professor, que, embora de forma remota, não deixou de dar aulas – declarou o vice-presidente da Câmara, Juninho Virgílio (Pros).

Já o Projeto de Lei nº 0019/2021, de autoria dos vereadores Maicon Cruz (PSC) e Pastor Marcos Elias (PSC), estabelece prioridade para a vacinação contra a Covid-19 de professores e demais profissionais que atuam na Educação Básica de Campos. Os edis destacaram a importância do procedimento para a proteção dos trabalhadores, tendo em vista o retorno das aulas presenciais, previstas no sistema híbrido implantado pelo Executivo Municipal. Posto o tema em discussão, Maicon Cruz, também presidente da Comissão de Educação e Cultura, destacou que a prioridade na vacinação não se restringe aos servidores municipais, mas a todos os profissionais da educação básica da rede pública e privada.

Também aprovado por unanimidade, o projeto do vereador Raphael Thuin (PTB) foi apresentado pelo presidente da Câmara Municipal, Fábio Ribeiro, o “reconhecimento da atividade esportiva como basilar ao ser humano, indispensável ao bem estar de toda a população”.

– Parabenizo os profissionais de educação física que com seu trabalho geram saúde à nossa população. Defendo a prática regular esportiva desde a infância e que seja uma prática durante toda a vida de ser humano. Acredito e defendo o esporte como ferramenta de transformação da sociedade e não tenho dúvida da importante da essencialidade do esporte para uma melhor qualidade de vida – destacou Thuin.

Novo rito para julgamento de prestações de contas do município já em vigor

Foi promulgada, através de publicação no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (4), a Resolução nº 9.036/2021, aprovada por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores de Campos na última terça-feira (2), estabelecendo o procedimento político administrativo de controle parlamentar sobre as contas do chefe do Poder Executivo. A Resolução, que regulamenta o Capítulo VII, Seção I, do Regimento Interno da Casa Legislativa, cria a tramitação a ser seguida na Câmara para a análise do parecer prévio expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) sobre a prestação de contas do prefeito em exercício.
– É um marco para o Legislativo de Campos. Não tínhamos um rito estabelecido e, a partir de agora, todos os prestadores de conta do município passam a ter, assegurado, o direito à ampla defesa e ao contraditório – declarou o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD).
Conforme definido na Resolução, o Presidente da Câmara Municipal determinará a devida autuação em procedimento específico com as informações integrais encaminhadas pela Corte de Contas. Em seguida, os autos deverão ser remetidos para a Procuradoria Legislativa, com objetivo de aferir o atendimento dos pressupostos necessários para o regular desenvolvimento do procedimento. Havendo o atendimento dos pressupostos necessários para o seguimento do procedimento, o Presidente da Câmara notificará o prestador de contas, no intuito de que seja apresentada defesa prévia, no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da notificação.
A Resolução ainda especifica que, “ao ser notificado, o prestador de contas deverá fornecer endereço eletrônico e telefone de contato para que sejam utilizados como ferramentas de intimações dos atos futuros relacionados ao procedimento político administrativo e que recebida a defesa do prestador de contas ou finalizado o prazo legal estabelecido, o Presidente da Câmara determinará que a secretaria promova o envio de cópia integral da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município ao gabinete de todos os vereadores e encaminhará o procedimento à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e parecer técnico, a qual terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar seu pronunciamento acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas”.
O procedimento define que, “em até 10 (dez) dias após o recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores e do Prestador de Contas solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas”. Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Após o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento, o procedimento será remetido ao Presidente da Câmara Municipal para que seja notificado o prestador de contas com a finalidade de que sejam apresentadas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação.
Recebidas as alegações finais do prestador de contas ou finalizado o prazo estabelecido, o Presidente da Câmara determinará à secretaria que seja enviada cópia do procedimento político administrativo a todos os vereadores e convocará, através de publicação no Diário Oficial do Município, sessão ordinária para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de aprovar ou rejeitar as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício anterior.
Caberá, ainda, ao presidente da Casa Legislativa determinar que seja notificado, com prazo mínimo de três dias, o prestador de contas, para ciência do dia da sessão ordinária de apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, onde será assegurado aos vereadores, nos termos do tempo regimental, ser franqueada a palavra para discussão. Após a explanação dos vereadores, ao prestador de contas ou seu representante legal, será oportunizada a produção de sustentação oral na tribuna, pelo tempo máximo de duas horas. Sucessivamente à discussão e sustentação oral, o projeto será votado e o seu respectivo resultado (Decreto Legislativo) será publicado no Diário Oficial do Município. Cópia do ato normativo deverá ser enviada pelo Presidente da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. 

Presidente da Câmara instaura CPIs da Saúde e Transporte

Em reunião de trabalho com vereadores nesta quinta-feira (4), o presidente da Câmara Municipal, Fábio Ribeiro, anunciou a instauração de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que serão publicadas nesta sexta (5) no Diário Oficial do Município. As comissões vão investigar atos praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte na gestão passada que tenham resultados em danos à coletividade.
– A CPI da Saúde foi requerida pelo vereador Juninho Virgílio, do Pros, e conta com a participação dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Leon Gomes (PDT), Marcos Elias (PSBC) e Marquinhos Bacellar, do Solidariedade. Já a CPI requerida pelo vereador Thiago Rangel (Pros) terá, como integrantes, os vereadores Rogério Matoso (DEM), Nildo Cardoso (PSL), Marquinho Transporte (PDT) e Dandidinho de Rio Preto (PSD) – informou o presidente.
De acordo com Fábio, as CPIs foram compostas conforme a proporcionalidade dos partidos e terão prazo definido para funcionamento. “As Comissões vão apurar possíveis irregularidades e a todos os vereadores eu desejo um bom trabalho, para que a verdade surja e justiça seja feita para o povo de Campos, que perdeu muito, na gestão passada, nesses segmentos da saúde e do transporte”, declarou  

Câmara aprova novo rito para apreciação das contas do município

A sessão ordinária desta terça-feira (2) contou com a participação de 24 vereadores que apreciaram indicações simples e requerimentos e aprovaram, por unanimidade, em objeto para tramitação, o Projeto de Resolução nº 0018/2021, para o estabelecimento do processo político-administrativo de controle parlamentar sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, regulamentando o Capítulo VII, Seção I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. O vereador Álvaro Oliveira (PSD) justificou a ausência.

O presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), explicou que o projeto traz nova redação para dar legalidade, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, aos ritos a serem cumpridos pelo Legislativo no procedimento de avaliação da prestação de contas do Executivo Municipal. “O texto, inclusive, já foi analisado e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa”, explicou o presidente, colocando em votação a matéria que foi aprovada por unanimidade.

O vereador Rogério Matoso (DEM) se manifestou sobre a matéria, complementando a explicação de Fábio Ribeiro, dizendo que um novo texto define detalha o processo de tramitação da prestação de contas do município na Câmara Municipal de forma que, não havendo fraude, não haja necessidade de reavaliação pelo Legislativo. “É um processo para qualquer mandatário ter ampla defesa e essa Câmara, agora, por unanimidade, definiu uma nova redação e temos um marco para o respeito à ampla defesa e o contraditório.

Vereadores debatem e aprovam importantes projetos

A primeira sessão ordinária de 2021  aberta ao público, ocorrida na manhã desta terça-feira (23), contou com a presença de 24 dos 25 vereadores eleitos no Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. O vice-prefeito Frederico Paes participou da sessão representando o Prefeito Wladimir Garotinho, que se encontra cumprindo agenda em Brasília. A sessão contou ainda com dois projetos de lei e um projeto de resolução, aprovados.  

O vice-prefeito Frederico Paes apresentou um balanço dos 45 dias de gestão do Prefeito Wladimir Garotinho. Entre as ações neste período estão a criação do gabinete de crise; a busca de novos recursos para Campos em áreas fundamentais como saúde e obras; o pagamento de salários dos servidores e investimentos no combate ao Covid- 19.

Em seguida, os vereadores discutiram a pauta do dia. Todos os projetos de Lei foram aprovados. O Projeto de Lei nº 0003/2021, do vereador Anderson de Matos onde ficam reconhecidas como essenciais todas as atividades religiosas em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, bem como o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, foi aprovado com 13 votos a favor, 2 votos contra, 7 abstenções, 2 ausências, sendo uma justificada por problemas de saúde pelo Vereador Rafael Thuin e a segunda do Vereador Silvinho Martins, que se justificou por não estar presente no plenário no momento da votação.

O Projeto de Lei nº 0008/2021 , do Vereador Bruno Vianna, que estabelece multa administrativa pelo descumprimento da Política Municipal de Vacinação da COVID-19 foi aprovado por unanimidade.

E por último, o Projeto de Resolução n° 0012/2021 que altera  o horário  das Sessões Ordinárias  da  Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 9h30 para às 17h, todas às terças e quartas-feiras também foi aprovado por unamidade.

De acordo com o Presidente da Câmara, Fábio Ribeiro “a primeira sessão ordinária foi marcada pela aprovação de importantes projetos, com debate qualitativo, já que hoje na casa de leis temos representantes de diversos segmentos”.

Relatório de Gestão Fiscal – RGF – Para gerar relatórios, clique em um dos links abaixo, correspondente ao Quadrimestre desejado.

RGF

RGF – 1 Quadrimestre 2023

RGF – 3 Quadrimestre 2021

============================

RGF – 1 Quadrimestre 2022

RGF – 2 Quadrimestre 2022

RGF – 3 Quadrimestre 2022

============================

RGF – 1 Quadrimestre 2021

RGF – 2 Quadrimestre 2021

RGF – 3 Quadrimestre 2021

============================

RGF – 1 Quadrimestre 2020

RGF – 2 Quadrimestre 2020

RGF – 3 Quadrimestre 2020

============================

RGF – 1 Quadrimestre 2019

RGF – 2 Quadrimestre 2019

RGF – 3 Quadrimestre 2019

============================

RGF – 1 Quadrimestre 2018

RGF – 2 Quadrimestre 2018

RGF – 3 Quadrimestre 2018

============================

RGF – 1 Quadrimestre 2017

RGF – 2 Quadrimestre 2017

RGF – 3 Quadrimestre 2017

============================

RGF – 1 Quadrimestre 2016

RGF – 2 Quadrimestre 2016

RGF – 3 Quadrimestre 2016