Presidentes de Câmaras discutem a retomada do Parlamento Inter-Regional

O presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Fred Rangel, se reuniu, na manhã desta sexta-feira (25), com os presidentes das Câmaras Municipais do Norte e Noroeste Fluminense. Este foi o primeiro encontro para tratar da retomada do Parlamento Inter-Regional, que abrange 22 municípios.

Participaram da reunião o presidente do Legislativo de Miracema, Hugo Fernandes; de Itaocara, Maycon Omecias; de São José de Ubá, Lucas Felipe; e de São Francisco de Itabapoana, Alexandre Barrão. Os presidentes das Câmaras Municipais de Macaé, Cambuci, São João da Barra e Quissamã justificaram as respectivas ausências.

O encontro contou também com a presença dos vereadores de Campos dos Goytacazes, Juninho Virgílio, Silvinho Martins e Marquinho do Transporte; de Miracema, o vice-presidente Maguinho e o vereador Jorge Oneide; o vereador de Italva, Joel Enfermeiro; e o ex-vereador de Itaocara, Batista.

O Parlamento Inter-Regional tem o objetivo de fortalecer a representatividade das cidades do Norte e Noroeste Fluminense, visando o desenvolvimento regional. O próximo encontro dos presidentes está previsto para agosto, e deve ocorrer no município de Miracema.

Néa Terra retorna à Câmara

Valdinéa Duarte Terra (Néa Terra), segunda suplente do PROGRESSISTAS (PP), retornou à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes nesta sexta-feira (11).

Ela ocupa a vaga do Sr. Wainer Teixeira de Castro, nomeado Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital.

Câmara encerra semestre com mais de 1.500 matérias protocoladas

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes encerrou o primeiro semestre de 2025, com 1.503 matérias apresentadas à Secretaria Legislativa, entre projetos, indicações e requerimentos. O balanço da produção legislativa reflete a atuação ativa do parlamento municipal e o compromisso dos vereadores com o desenvolvimento do município.

O presidente do Legislativo, vereador Fred Rangel (PP), destacou a atuação dos parlamentares.“Estamos iniciando a legislatura e os vereadores buscam imprimir suas bandeiras políticas e os Projetos de Lei vão muito a esse encontro”, pontuou.

Entre as proposituras apresentadas, foram 1.131 Indicações Simples, instrumento utilizado pelos vereadores para sugerir ao Poder Executivo ações que atendam às demandas da comunidade. Embora não tenham força de Lei, essas indicações são importantes canais de diálogo entre a população e o poder público, sinalizando necessidades que podem ser acolhidas e executadas pela administração municipal.

Também foram protocoladas 19 Indicações Legislativas, que diferem das simples por sugerirem à Prefeitura o envio de um projeto de Lei sobre determinado tema. Como os vereadores não podem legislar sobre todas as matérias, esse tipo de indicação funciona como uma proposta de iniciativa legislativa a ser formalizada pelo Executivo.

Os vereadores também protocolaram 161 Requerimentos e 134 Projetos de Lei. Além disso, a Câmara Municipal recebeu 23 Projetos de Lei enviados pelo Gabinete do Prefeito. Os Projetos de Lei propõem normas jurídicas que, após tramitarem pelas comissões pertinentes e serem aprovadas em plenário, podem se tornar leis que impactam diretamente a vida da população.

A produção legislativa do semestre também contou com 35 Projetos de Decreto Legislativo, que tratam de matérias de competência exclusiva do Legislativo, como concessão de honrarias e reconhecimento de utilidade pública.

Ao fim do processo legislativo, foram aprovadas 60 Leis Ordinárias, que regulam assuntos de interesse geral do município; 2 Leis Complementares, que tratam de temas mais específicos; 26 Decretos Legislativos e 3 Resoluções internas da Casa.

Durante o primeiro semestre, a Câmara realizou 49 sessões ordinárias, nas quais os vereadores debateram e votaram as matérias em pauta, além de 11 audiências públicas que ampliaram o diálogo com a sociedade civil. “As audiências públicas vêm a partir de um olhar mais atento do vereador para questões que afloram no cotidiano da população. Temas importantes foram tratados, como a segurança pública e transporte”, ressaltou Fred Rangel.

Outro destaque da atuação parlamentar é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que foi instalada este ano para investigar possíveis irregularidades/práticas abusivas cometidas pela Enel no município. A CPI segue em andamento.

Capacitação dos servidores

Durante o primeiro semestre de 2025, a Câmara Municipal realizou cursos e capacitações voltados à formação dos servidores. Entre eles, o “Curso de Capacitação In Company – Fases do Planejamento da Contratação”, que abordou as principais etapas do planejamento da contratação pública com uso estratégico de novas ferramentas.

De acordo com o presidente Fred Rangel, o objetivo é promover a qualificação técnica necessária para o exercício eficiente da função pública.

“Acreditamos que todo o investimento na qualificação e aperfeiçoamento dos servidores trazem o retorno em riscos menores de equívocos, principalmente em licitações e contratos. Um grupo de trabalho bem treinado e atualizado a novas nuances gera eficiência e maior segurança, principalmente para o gestor”, concluiu Fred Rangel.

Câmara publica convocação de Néa Terra

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes publicou no Diário Oficial desta terça-feira (08), a convocação da Sra. Valdinéa Duarte Terra (Néa Terra), na condição de segunda suplente do PROGRESSISTAS (PP), a partir do dia 11/07/2025.

Néa Terra é convocada para ocupar a vaga do Sr. Wainer Teixeira de Castro, nomeado Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital.

Vereadores aprovam a LDO 2026

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (01). Entre os projetos em pauta, os vereadores aprovaram as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2026 (LDO 2026).

No Grande Expediente, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1132/2025, do vereador Cabo Alonsimar (PDT), que encaminha anteprojeto de Lei, que autoriza o poder público municipal a fornecer gratuitamente abafadores (inibidores de ruído, protetores auriculares) para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva (hiperacusia), matriculados na rede pública municipal do Município de Campos dos Goytacazes.

Também foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1393/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que encaminha encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre atendimento especializado para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos concursos públicos realizados no Município de Campos dos Goytacazes.

Já na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 0133/2025, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

Também foram aprovadas, em turno único, três Emendas propostas pelos vereadores Marquinho Bacellar (União), Dandinho de Rio Preto (União) e Rogério Matoso (Solidariedade): Emenda Aditiva nº 0009/2025 – Adiciona inciso III ao Art. 33 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0010/2025 – Adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; e Emenda Modificativa nº 0011/2025 – Modifica o caput do Art. 39 do PLC 0133/2025 – LDO 2026.

Também em regime de urgência, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0215/2025, que altera a Lei Municipal nº 9.131, de 17 de dezembro de 2021; e o Projeto de Lei nº 0216/2025 – Altera as Leis Municipais nº 9.605, de 17 de abril de 2025 e 7.346, de 27 de dezembro de 2002, do Gabinete do Prefeito.

Os textos também tiveram a redação final aprovada.

Segundo turno

Já em segundo turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0128/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA. A redação final também foi aprovada.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0138/2025, do vereador Sub Jackson (PP), que exclui a Comissão de Defesa da Pesca, incluindo suas competências no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Abastecimento e cria a Comissão de Segurança Pública na Resolução 8.683/2015.

Turno único

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0209/2025, da Mesa Executiva, que dispõe sobre o ressarcimento das despesas com combustível utilizado por vereadores no exercício do mandato parlamentar e dá outras providências. A redação final também foi aprovada.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:

De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0197/2025, que dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0077/2025, que autoriza a instalação de poços artesianos movidos por energia solar na comunidade da Invasão de Donana e dá outras providências;

De Sub Jackson (PP), o Projeto de Lei nº 0198/2025, que denomina Creche Escola Professora Regiane Ribeiro Gonçalves Anomal Siqueira e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0199/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover a destruição de
motocicletas oriundas de leilões públicos ou apreendidas em ações de combate ao crime,
consideradas inservíveis, e dá outras providências;

De Diego Dias (PDT) e Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0193/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Pedro Filipe Cruz Cardoso de Andrade.

Câmara Municipal e Prefeitura promovem capacitação sobre planejamento de contratações

Entre os dias 1º e 3 de julho, será realizado o Curso de Capacitação In Company – Fases do Planejamento da Contratação, voltado para os servidores da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Prefeitura Municipal. A formação é promovida por meio de uma parceria entre o Legislativo e a Secretaria Municipal de Administração e Contratos, com aulas presenciais na Universidade Cândido Mendes, das 8h às 18h.

O curso será ministrado pelo professor Jamil Manasfi, especialista em gestão pública e contratações governamentais, e abordará as principais etapas do planejamento da contratação pública, incluindo: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Gestão de Riscos, Formação de Preços, Termo de Referência e Projeto Básico — com foco no uso estratégico de ferramentas de Inteligência Artificial.

A capacitação tem como objetivo qualificar os servidores públicos, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e inovação nos processos de compras e contratações públicas.

A iniciativa reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a formação contínua dos seus quadros técnicos, contribuindo para a melhoria da gestão e o aprimoramento dos serviços prestados à população.

Audiência vai discutir transporte público

O transporte público de Campos será tema da audiência pública que será realizada nesta segunda-feira (30), às 15h, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. O Requerimento é da vereadora Thamires Rangel (PMB).

A audiência será transmitida, ao vivo, pela TV Câmara Campos e pelo canal no youtube.

Sessão ordinária desta quarta-feira

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (25). Aprovados os Requerimentos de urgência, os projetos nº 0194/2025 e nº 0208/2025 foram colocados em votação.

Do Gabinete do Prefeito, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0194/2025, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0208/2025, do Gabinete do Prefeito, que institui Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI aos servidores ativos do Município de Campos dos Goytacazes que percebem a gratificação prevista no inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.212, de 18 de novembro de 1983, revoga dispositivos legais e regulamentares.

Turno único

Em turno único, foram aprovados os seguintes projetos:

Da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 0206/2025, que altera o anexo I e V da Lei nº 9.326, de 03 de julho de 2023, para criar cargos em Comissão de Função Gratificada – FG3, bem como altera a redação do § 2º do Artigo 25, para aumentar o número de cargos a serem desmembrados.

Também da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 0207/2025, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Art. 24 da Lei Complementar nº 036/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 039/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA): nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do § 1° Art. 43, da Lei Federal nº 4.324/674 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).

Primeiro turno

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0128/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Redação final

Os vereadores aprovaram a Redação Final do Projeto de Lei nº 0194/2025, Projeto de Lei nº 0208/2025, Projeto de Lei nº 0206/2025 e Projeto de Resolução nº 0207/2025.

Também foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Resolução nº 0107/2025, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Waldir Pereira – Didi;

De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0141/2025, que declara de Utilidade Pública a Primeira Igreja Presbiteriana de Ururaí;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0147/2025, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Campos dos Goytacazes.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0187/2025, que declara de Utilidade Pública à Associação do Agricultor Familiar Piscicultura do Estado do Rio de Janeiro; e o Projeto de Lei nº 0188/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Cultural Saúde de Campos.

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0189/2025, que declara de Utilidade Pública o União Futebol Clube de Quilombo.

Vereadores aprovam três projetos em segundo turno

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (24), com aprovação de três projetos em segundo turno de discussão.

De Marquinho Bacellar (União), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0107/2025, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Waldir Pereira – Didi.

De Marquinho do Transporte (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0141/2025, que declara de Utilidade Pública a Primeira Igreja Presbiteriana de Ururaí.

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0147/2025, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Campos dos Goytacazes.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:

Da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 206/2025, que altera o anexo I e V da Lei nº 9.326, de 03 de julho de 2023, para criar cargos em Comissão de Função Gratificada – FG3, bem como altera a redação do § 2º do Artigo 25, para aumentar o número de cargos a serem desmembrados e dá outras providências; e o Projeto de Resolução nº 0207/2025, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Art. 24 da Lei Complementar nº 036/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 039/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA): nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do § 1° Art. 43, da Lei Federal nº 4.324/674 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0157/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implantação de dispositivos de áudios que emitam mensagens educativas e de segurança, nos semáforos das vias de trânsito com grande circulação; e o Projeto de Lei nº 0167/2025, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crime contra idoso.

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0146/2025, que dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0149/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares informarem previamente as famílias dos alunos sobre a realização de atividades de caráter cultural, político, ético ou religioso, garantindo o direito à recusa de participação da criança ou do adolescente no Município de Campos dos Goytacazes.