Em sessões realizadas nesta quarta-feira (04), os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 0927/2025, de Marquinho Bacellar (União), que encaminha anteprojeto de Lei para regulamentar a atividade de motoboy e o transporte de pessoas por moto em Campos dos Goytacazes.
Aprovado o Requerimento de regime de urgência, dois projetos foram colocados em votação em turno único:
De Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0174/2025, que institui, no município de Campos dos Goytacazes, a “Lei Dra. Ana Maria Sartori – Saúde Feminina e Dignidade Menstrual”, que assegura o direito à pausa menstrual em razão de condições clínicas incapacitantes comprovadas com base científica, foi reprovado por maioria.
De Leon Gomes (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0158/2025, que altera o inciso II do Artigo 5º da Lei nº 9.145/2022, que dispõe sobre a política municipal de atendimento para educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, para incluir profissionais com ensino médio normal como mediadores no contexto da Educação Especial Inclusiva.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0111/2025, de Diego Dias (PDT), que institui e inclui o Dia Municipal do Profissional Propagandista de Produtos Farmacêuticos no Calendário Oficial de Eventos do município de Campos dos Goytacazes.
Redação final
Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0158/2025.
Também foi aprovada a redação final dos seguintes textos:
De Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei nº 0172/2025, que dispõe sobre normas de transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade da concessionária quanto à instalação, substituição, aferição e cobrança relacionada aos medidores de energia elétrica no Município de Campos dos Goytacazes; Projeto de Lei nº 0173/2025, que institui diretrizes complementares à Lei Municipal nº 9.121/2021 para a regularização, fiscalização e responsabilização pela fiação aérea e acessórios obsoletos instalados em postes no Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da campanha ‘Lei Rede Limpa – Zero Fio
Obsoleto’;
De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0122/2025, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Bairros Riviera e Cidade Jardim;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei n° 0117/2025, que autoriza o município de Campos dos Goytacazes afixar cartazes informativos com números de Disque Denúncia em escolas de Ensino Fundamental e Médio, Estabelecimentos comerciais, Academias e outros locais de grande circulação.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
De Anderson de Matos (Republicanos), a Emenda Modificativa nº 0001/2025, que modifica a Ementa e o caput dos Arts. 1º, 4º, 7º e 8º do Projeto de Lei nº 0083/2025; e a Emenda Modificativa nº 0001/2025, que modifica a Ementa e o caput dos Arts. 1º, 4º e 11 do Projeto
de Lei nº 0085/2025;
De Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei nº 0175/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de desinsetização e desratização para controle de vetores e pragas urbanas, bem como limpeza e higienização dos reservatórios de água nos condomínios residenciais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0184/2025, que concede a Ordem do Mérito Ambientalista Alfredo Sirkis ao Sr. André Luiz Gomes de Oliveira;
De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0186/2025, que dispõe sobre a revisão dos valores cobrados aos permissionários do município, a adequação destes à realidade econômica atual e a possibilidade de renegociação de débitos, visando o aumento da receita própria e a segurança orçamentária do Município;
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0170/2025, que declara de Utilidade Pública o Grupo Integrado dos Amigos Militares e Civis do Brasil – AGIA;
De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0127/2025, que autoriza a criação de “Redes de Apoio Familiar” para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou Esquizofrenia nas unidades de saúde do SUS; e o Projeto de Lei nº 0143/2025, que declara de Utilidade Pública a Fraternidade Francisco de Assis;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Resolução, nº 0107/2025, que inscreve no Livro de Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Waldir Pereira – Didi; o Projeto de Lei nº 0156/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Combate ao Sedentarismo entre pessoas idosas e dá outras providências; o Projeto de Lei nº 0166/2025, que dispõe sobre a garantia às pessoas com doença celíaca e intolerância à lactose de ingressar e permanecer em qualquer lugar público ou privado portando alimentos para consumo próprio no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0141/2025, que declara de Utilidade Pública a Primeira Igreja Presbiteriana de Ururaí;
Do Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0148/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção da Catarata e Glaucoma no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
De Thamires Rangel (PMB), o Projeto de Lei nº 0152/2025, que dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no Município de Campos dos Goytacazes.
