A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizará audiência pública nesta sexta-feira (30), às 15h, para a apresentação do Relatório do 1º Quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Transparência e Controle.
O Aviso Público nº 0001/2025 foi publicado no Diário Oficial do município no dia 12 de fevereiro.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (28). Os vereadores aprovaram a redação final de oito projetos, além de um projeto em primeiro turno.
Redação final
Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0082/2025, que cria o Selo Municipal “Amigos dos Animais”;
De Diego Dias (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0137/2025, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier ao Sr. Werther de Albuquerque Lima Júnior;
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0030/2025, que dispõe sobre a garantia às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) do ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0045/2025, que declara de Utilidade Pública o Sindicato do Comércio Varejista de Campos; e o Projeto de Lei nº 0060/2025, que cria a Ordem do Mérito Jornalista Jorge Luiz Pereira dos Santos.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0100/2025, que autoriza a criação do serviço especializado para Mulheres em “Situação de Rua” no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0118/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de Doença Rara.
Do Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0099/2025, que autoriza o Executivo Municipal a implantar nas creches e escolas da Rede Pública Municipal o Projeto Respirar.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0122/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores dos Bairros Riviera e Cidade Jardim.
Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou projetos em regime de urgência, além de matérias em primeiro e segundo turno. Entre eles, o Programa Regularize 2025.
Aprovados os Requerimentos de regime de urgência, quatro projetos de autoria do Executivo foram colocados em votação e aprovados em plenário:
Projeto de Lei nº 0178/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 570.610,78 (quinhentos e setenta mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025;
Projeto de Lei nº 0179/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025.
Projeto de Lei nº 0180/2025, que promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Município na modalidade – Transferência Especial pela União, ao orçamento anual de 2025.
Projeto de Lei nº 0176/2025, que estabelece a abertura do Programa Regularize 2025, concedendo anistia de multas e juros, com o objetivo de atualizar o cadastro fiscal de Imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;
Segundo turno
Já em segundo turno, os vereadores aprovaram:
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0082/2025, que cria o Selo Municipal “Amigos dos Animais”;
Do vereador Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0030/2025, que dispõe sobre a garantia às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal em Campos dos Goytacazes; a Emenda Modificativa nº 001/2025 – Modifica a Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei Nº 0030/2025; o Projeto de Lei nº 0045/2025, que declara de Utilidade Pública o Sindicato do Comércio Varejista de Campos; e o Projeto de Lei nº 0060/2025, que cria a Ordem do Mérito Jornalista Jorge Luiz Pereira dos Santos;
Do vereador Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0100/2025m que autoriza a criação do serviço especializado para Mulheres em “Situação de Rua” no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0118/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação de pessoas com suspeita de Doença Rara;
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0099/2025, que autoriza o Executivo Municipal a implantar nas creches e escolas da Rede Pública Municipal o Projeto Respirar.
Primeiro turno
Em primeiro turno de discussão, foram aprovados:
Do vereador Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei nº 0172/2025, que dispõe sobre normas de transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade da concessionária quanto à instalação, substituição, aferição e cobrança relacionada aos medidores de energia elétrica no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0173/2025, que institui diretrizes complementares à Lei Municipal nº 9.121/2021 para a regularização, fiscalização e responsabilização pela fiação aérea e acessórios obsoletos instalados em postes no Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da campanha ‘Lei Rede Limpa – Zero Fio Obsoleto’;
Do vereador Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0117/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes afixar cartazes informativos com números de Disque Denúncia em escolas de Ensino Fundamental e Médio, Estabelecimentos comerciais, Academias e outros locais de grande circulação no Município e dá outras providências;
Turno único
Já em turno único, os vereadores aprovaram:
De Diego Dias (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0137/2025, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier ao Sr. Werther de Albuquerque Lima Júnior;
De Fred Rangel (PP), Cabo Alonsimar (PDT), Juninho Virgílio (Podemos), Fabio Ribeiro (PP), Diego Dias (PDT), Marcione da Farmácia (MDB), Silvinho Martins (MDB), Pastor Marcos Elias (Podemos), Bruno Pezão (PP), Nildo Cardoso (PL), Marquinho de Transporte (PP), Kassiano Tavares (PP), Leon Gomes (PDT), Anderson de Matos (Republicanos), Abdu Neme (PL), Paulo Cothé (MDB), Dudu Azevedo (Republicanos) Sub Jackson (PP), Professor Wainer (PP) e Ciro Rocha (Solidariedade), a Emenda Modificativa nº 0001/2025 – Modifica o Parágrafo Único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 0176/2025.
Redação final
Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 0176/2025, Projeto de Lei nº 0178/2025, Projeto de Lei nº 0179/2025, Projeto de Lei nº 0180/2025, Projeto de Lei nº 0080/2025, Projeto de Lei nº 0081/2025, Projeto de Lei nº 0114/2025 e Projeto de Lei nº 0113/2025.
Tramitação
Nesta terça-feira, a Câmara Municipal iniciou a tramitação de projetos que serão encaminhados às comissões pertinentes. São eles:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0110/2025, que altera a Lei Municipal nº 9.087, de 16 de setembro de 2021 e dá outras providências.
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0109/2025, que concede a Ordem do Mérito Doutor Rubens Pessanha Alves Gomes ao Sr. Hewerlen Coelho Freicho Pinheiro.
De Diego Dias (PDT), o Projeto de Lei nº 0111/2025, que institui e inclui o Dia Municipal do Profissional Propagandista de Produtos Farmacêuticos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0112/2025, que dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde na forma que menciona.
De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0128/2025, que dispõe sobre o caráter permanente do Laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0096/2025, que institui o Programa Municipal de inclusão digital para idosos e dá outras providências.
De Marquinho do Transporte (PP), o Projeto de Lei nº 0140/2025, que denomina Estrada Antonio Arêas Crespo;
Do Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº 0145/2025, que declara o evento religioso “Marcha para Jesus”, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0147/2025, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Campos dos Goytacazes.
De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0131/2025, que dispõe sobre gratuidade de acesso a eventos culturais promovidos pelo Município e o direito à meia entrada em eventos privados realizados em equipamentos públicos para Servidores Municipais;
De Sub. Jackson (PP), o Projeto de Resolução nº 0138/2025, que cxclui a Comissão de Defesa da Pesca, incluindo suas competências no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Abastecimento e cria a Comissão de Segurança Pública na Resolução 8.683/2015;
De Thamires Rangel (PMB), o Projeto de Lei nº 0108/2025, que concede reajuste retroativo aos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes.
Dos vereadores Dudu Azevedo (Republicanos), Fred Rangel (PP) e Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0139/2025, que concede o Título de Cidadania Campista à Sra. Márcia de Oliveira Cadete Ferreira.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizará audiência pública nesta sexta-feira (30), às 15h, para a apresentação do Relatório do 1º Quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Transparência e Controle.
O Aviso Público nº 0001/2025 foi publicado no Diário Oficial do município no dia 12 de fevereiro.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes vai realizar audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 05 de junho (quinta-feira), às 10h.
O Aviso Público nº 0004/2025 foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (26).
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes convida para a audiência pública que vai discutir os “efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a desaposentação de servidores públicos que acumulavam aposentadoria e cargo público de forma considerada irregular”.
A audiência, proposta pelo vereador Rogério Matoso (Solidariedade), será realizada nesta segunda-feira (26), às 14h, no plenário do Legislativo.
Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram quatro projetos em segundo turno e três projetos em primeiro turno.
Segundo turno
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0080/2025, que dispõe sobre a criação, instituição e regulamentação de roteiros e rotas turísticas em Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0081/2025, que institui o selo turístico denominado “Amigo do Turismo”, no município, do vereador Anderson de Matos (Republicanos).
Do vereador Juninho Virgílio (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0114/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com Instituições de Ensino Técnico e Superior para a elaboração de projetos de drenagem e infraestrutura urbana no Município de Campos dos Goytacazes.
Do vereador Marcione da Farmácia (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0113/2025 , que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campos dos Goytacazes.
Primeiro turno
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0030/2025, de Leon Gomes (PDT), que dispõe sobre a garantia às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios básicos de uso pessoal em Campos dos Goytacazes; e a Emenda Modificativa nº 001/2025, do mesmo autor, que modifica a Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei nº 0030/2025.
Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 0045/2025, que declara de Utilidade Pública o Sindicato do Comércio Varejista de Campos; e o Projeto de Lei nº 0060/2025, que cria a Ordem do Mérito Jornalista Jorge Luiz Pereira dos Santos, do vereador Leon Gomes (PDT).
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos de autoria do vereador Diego Dias (PDT):
Projeto de Decreto Legislativo nº 0137/2025, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier ao Sr. Werther de Albuquerque Lima Júnior;
Projeto de Lei nº 0171/2025, que institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Centro Histórico e Comercial de Campos dos Goytacazes – PROINCENTRO;
Projeto de Lei nº 0172/2025, que dispõe sobre normas de transparência, proteção ao consumidor e responsabilidade da concessionária quanto à instalação, substituição, aferição e cobrança relacionada aos medidores de energia elétrica no Município de Campos dos Goytacazes;
Projeto de Lei nº 0173/2025, que institui diretrizes complementares à Lei Municipal nº 9.121/2021 para a regularização, fiscalização e responsabilização pela fiação aérea e acessórios obsoletos instalados em postes no Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da campanha ‘Lei Rede Limpa – Zero Fio Obsoleto’.
Projeto de Lei nº 0174/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a “Pausa Menstrual” para servidoras públicas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (20).
Aprovado o Requerimento nº 1031/2025 da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0159/2025, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, o texto foi colocado em votação
O Projeto de Lei n° 0159/2025, do Gabinete do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 9.589, de 27 de fevereiro de 2025, foi aprovado em regime de urgência.
Primeiro turno
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 0082/2025, de Anderson de Matos (Republicanos), que cria o Selo Municipal “Amigos dos Animais” e dá outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 0100/2025, que autoriza a criação do serviço especializado para mulheres em “situação de rua” no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei n° 0118/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a dispor sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de Doença Rara, de Marquinho Bacellar (União).
Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei n° 0099/2025, que autoriza o Executivo Municipal a implantar nas creches e escolas da Rede Pública Municipal o Projeto Respirar.
Turno único
Em turno único, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/2025, de Kassiano Tavares (PP), que concede o Título de Cidadania Campista ao Padre Filipe dos Reis Menengate.
Redação final
Nesta sessão, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei n° 0159/2025 e Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/2025.
Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei n° 0052/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares do Município a darem publicidade ao Art. 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
Tramitação
Nesta sessão, teve início a tramitação do Projeto de Lei nº 0075/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que dispõe sobre a discriminação do destino de multas e outros recursos que incidam sobre veículos e condutores no âmbito municipal.
Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram quatro projetos em primeiro turno e um projeto em segundo turno.
Iniciando a sessão, o presidente do Legislativo, Fred Rangel (PP), solicitou a leitura do Aviso Público 0003/2025, que convoca para a audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026), que será realizada no dia 09 de junho, às 10h.
No Grande Expediente, foi aprovada a Indicação Legislativa nº 0924/2025, do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), que encaminha anteprojeto de Lei sobre Carteira de Identificação da Pessoas com Fibromialgia (CIPF), no Município de Campos dos Goytacazes.
Entre os Requerimentos, foi aprovado o processo nº 1029/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que requer disponibilidade do espaço do Plenário para realização Audiência Pública, no dia 26 de maio de 2025, das 14h às 17h, com o objetivo de debater os efeitos da recente decisão do supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a desaposentação de Servidores públicos.
Segundo turno
Em segundo turno de discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0052/2025, de Rogério Matoso (Solidariedade), que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares do Município a darem publicidade ao Art. 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
Primeiro turno
Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0080/2025, que dispõe sobre a criação, instituição e regulamentação de roteiros e rotas turísticas no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0081/2025 – Institui o selo turístico denominado “Amigo do Turismo”, de autoria do vereador Anderson de Matos (Republicanos).
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0114/2025, de Juninho Virgílio (Podemos), que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com Instituições de Ensino Técnico e Superior para a elaboração de projetos de drenagem e infraestrutura urbana no município de Campos dos Goytacazes.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0113/2025, de Marcione da Farmácia (MDB), que declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campos dos Goytacazes.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0159/2025, que altera a Lei Municipal nº 9.589, de 27 de fevereiro de 2025 e dá outras providências;
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0085/2025, que institui a Política Municipal de Incentivo à Pecuária de Leite; e o Projeto de Lei nº 0087/2025, que cria o Programa Corredores da Produção e Acessos Vicinais ao Agronegócio Familiar;
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0079/2025, que institui o Selo de Responsabilidade Social “Selo Empresa Amiga Protetora da Criança e do Adolescente” no município de Campos dos Goytacazes e concede benefícios fiscais e administrativos às empresas que realizarem doações ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCА); e o Projeto de Lei nº 0121/2025, que reconhece as pessoas em fibromialgia como pessoas com deficiência em Campos dos Goytacazes e estabelece direitos e benefícios. “Lei Ana Lucia do Nascimento Teixeira Rocha”.
A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes vai realizar audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2026 (LDO 2026) no dia 09 de junho, às 10h, no plenário do Legislativo. O Aviso Público nº 0003/2025 foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (14).
Os órgãos públicos e entidades que pretenderem fazer uso da palavra no Plenário deste Legislativo deverão encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação deste edital, e-mail para diretoriadeplenario@camaracampos.rj.gov.br / harleygimenez.procuradoria@camaracampos.rj.gov.br, das 08h às 15h, requerendo o devido credenciamento para o uso da palavra.
Os órgãos públicos, empresas públicas, entes paraestatais, serviços sociais autônomos, terão seu credenciamento mediante solicitação via ofício expedido por seus representantes legais.
As entidades jurídicas de direito privado, terão seu credenciamento mediante simples ofício subscrito por seu representante legal, com o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – apresentação de cópia do documento de identidade, CPF do representante legal da entidade; encaminhar para os e-mails: diretoriadeplenario@camaracampos.rj.gov.br /
harleygimenez.procuradoria@camaracampos.rj.gov.br;
II – apresentação de cópia do Estatuto, da Ata de Fundação e eleição da atual diretoria (registrados em Cartório) e respectivo ato que permita a representação da entidade; encaminhar para os e-mails: diretoriadeplenario@camaracampos.rj.gov.br/
harleygimenez.procuradoria@camaracampos.rj.gov.br.
