A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (16).
Foram aprovadas as seguintes Indicações Legislativas:
De Leon Gomes (PDT), a Indicação Legislativa nº 1099/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que solicita do Poder Executivo Municipal a transformação da Cidade da Criança em um espaço público mais inclusivo, humanizado e adaptado às necessidades das pessoas com deficiência e pessoas atípicas, mediante a criação de ambientes lúdicos, sensoriais e de desenvolvimento infantil durante o período de espera por atendimentos clínicos e terapêuticos; e a Indicação Legislativa nº 1110/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que solicita do Poder Municipal a criação e implantação de uma área permanente destinada ao funcionamento de um Jardim Sensorial Inclusivo dentro do Parque Ecológico do Município de Campos dos Goytacazes, voltado especialmente ao acolhimento, ao desenvolvimento sensorial, à inclusão social e ao bem-estar das pessoas atípicas e das pessoas com deficiência.
De Marquinho Bacellar (União), a Indicação Legislativa nº 1269/2026, que encaminha anteprojeto de Lei sobre o Programa Municipal “Antes que Aconteça”, de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres.
Segundo turno
Em segundo turno, os vereadores aprovaram:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0022/2026, que dispõe sobre a segurança nos serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Campos dos Goytacazes;
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0478/2025, que cria a Ordem do Mérito Maria Queiroz de Oliveira – Finasinha Queiroz;
Primeiro turno
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0258/2025, de Sub Jackson (PP), que dispõe sobre a criação do Programa “Motoboy Legal” que visa promover a regularização da atividade de motoboy e motofrete no Município de Campos dos Goytacazes, incentivando a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), e estabelece diretrizes em conformidade com a Legislação Federal vigente.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0135/2026, que institui e disciplina o pagamento do Auxílio Assistencial aos servidores aposentados e pensionistas, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;
De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0042/2026, que declara o Município de Campos dos Goytacazes como Capital da Boa Mesa, reconhece a gastronomia local como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e estabelece diretrizes para o fortalecimento da atividade gastronômica como expressão cultural,econômica e turística; e o Projeto de Lei nº 0090/2026, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Turismo Empreendedor no Município de Campos dos Goytacazes, estabelece diretrizes para a promoção da informação, da formalização, da capacitação e da integração da cadeia produtiva do turismo, e cria o Mapa Municipal do Empreendedor Turístico de Campos dos Goytacazes.
De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0027/2026, que dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização sobre o Zoossadismo Digital no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0039/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulância e profissionais de atendimento em urgência/emergência em locais de aglomeração de público.
Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0467/2025, que cria o Programa “Bairro Leitor” no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0468/2025, que dispõe sobre a adesão do Município de Campos dos Goytacazes ao Sistema Nacional de Certificação Técnica Municipal (PRONATEC).
