Projetos aprovados em sessão ordinária

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 0352/2026, o Professor Marcelo Feres (PDT), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a criação do Portal “Mapa da Profissão”, no Município de Campos dos Goytacazes..

Entre os Requerimentos, foi aprovado o processo nº 0424/2026, do vereador Sub Jackson (PP), que requer disponibilidade do Plenário desta Casa de Leis para realização de uma Audiência Pública sobre o tema “Violência contra a Mulher” no dia 30 de março de 2026 das 9h às 14h.

Segundo turno

Em segundo turno, os vereadores aprovaram:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0283/2025, que assegura a prioridade de atendimento a pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de 08 (oito) horas ou mais, na Rede Pública e Privada de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes/RJ;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0307/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Saúde Mental no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0309/2025, que cria o Programa Municipal “Mulher Segura”; o Projeto de Lei nº 0318/2025, que cria o Programa de Arte em Equipamentos Públicos no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0351/2025, que institui o Festival Municipal de Bandas e Fanfarras de Campos dos Goytacazes.

Turno único

Em turno único, foram aprovados:

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/2026,que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Fernando Carlos de Sousa;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0405/025, que concede a Ordem do Mérito Wilson Batista ao Sr. Rogério Bicudo Peçanha; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0406/2025, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr.
Marcelo Maeda Bernardo;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0432/2025, que concede o Título Honorífico de Cidadania Campista ao Sr. José Marcio de Souza Fernandes;

Do vereador Sub Jackson (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0419/2025, que concede o Título de Cidadania Campista à Sra. Carla da Conceição Guimarães Tavares.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Marquinho Bacellar (União), a Emenda Modificativa nº 002/2026 – Modifica a Ementa do PROJETO DE LEI Nº 0030/2026; a Emenda Modificativa nº 003/2026 – Modifica o Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 0030/2026; a Emenda Modificativa nº 004/2026 – Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 0030/2026; a Emenda Modificativa nº 005/2026 – Modifica o Art. 2º do PROJETO DE LEI Nº 0030/2026.

De Rogério Matoso (Solidariedade), a Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2026 – Modifica o Art. 2º e acrescenta artigo ao PROJETO DE LEI Nº 0030/2026.

Projetos aprovados em redação final e primeiro turno

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), os vereadores aprovaram a redação final dos seguintes projetos:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0263/2025, que institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0306/2025, que cria o Banco Municipal de perucas destinado a pacientes em tratamento contra o câncer e dá outras providências;

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado:

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0283/2025, que assegura a prioridade de atendimento a pessoas com diabetes e hipertensão, em caso de realização de exames médicos em jejum de 08 (oito) horas ou mais, na Rede Pública e Privada de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0307/2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Saúde Mental no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0309/2025, que cria o Programa Municipal “Mulher Segura”.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0379/2025, que autoriza o Poder Executivo a inclusão de interprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos públicos do Município de Campos dos Goytacazes;

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0483/2025, que institui a gratuidade essencial funerário e cemiterial para os agentes de segurança pública mortos em atuação, durante perseguição, confronto ou outra atividade típica do serviço no exercício de sua função no Município de Campos dos Goytacazes;

De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0286/2025, que dispõe sobre a valorização, fomento e garantia de espaço ao artesanato em eventos públicos no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0005/2026, que denomina Dr. Arnaldo França Vianna, o Hospital Geral de Guarus, localizado no Município de Campos dos Goytacazes;

De Kassiana Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0481/2025, que denomina Creche Gil Freitas Filho;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0392/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a instituir a Política Municipal de Integração entre os Servidores Públicos e Inteligência Artificial no âmbito Municipal;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0506/2025, que institui o Programa Municipal de Leitura Inclusiva “Ler sem Barreiras”; o Projeto de Lei nº 0510/2025, que institui o Programa Municipal de Educação do Campo “Raízes do Saber”; e o Projeto de Lei nº 0511/2025, que institui o Programa Municipal de Educação Quilombola “Saberes da
Ancestralidade”.

Indicações Legislativas e projetos aprovados

Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (17), os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:

Do vereador Juninho Jubiraca (PP), a Indicação Legislativa nº 0275/2026, que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza a construção de uma creche escola no Bairro São Silvestre, no Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), Indicação Legislativa nº 2909/2025, que encaminha anteprojeto de lei sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realização de consultas e exames classificados como alta prioridade no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes; e a Indicação Legislativa nº 3124/2025/, que encaminha anteprojeto de Lei sobre as condições para obtenção do selo Bandeira Azul para a Praia do Farol de São Tomé e dá outras providências.

Após aprovado o regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0018/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e dá outras providências. A redação final também foi aprovada.

Foi aprovada a redação final dos seguintes projetos:

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0362/2025, que institui o Concurso Anual de Empreendedorismo Estudantil no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0363/2025 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Técnico Supervisionado em Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.

Segundo turno

Em segundo turno, os vereadores aprovaram:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0263/2025, que institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0306/2025, que cria o Banco Municipal de perucas destinado a pacientes em tratamento contra o câncer.

Primeiro turno

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram:

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0318/2025, que cria o Programa de Arte em Equipamentos Públicos no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0351/2025, que institui o Festival Municipal de Bandas e Fanfarras de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/2026, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Fernando Carlos de Sousa;

De Juninho Jubiraca (PP), o Projeto de Resolução nº 0003/2026, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança com captação de áudio, nas dependências da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de garantir a ordem, respeito, segurança institucional e integridade moral dos vereadores, servidores e cidadãos;

De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0254/2025, que revoga o Art. 2º da Lei Municipal n.º 8.005, de 09 de junho de 2008;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0328/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a implementar o sistema de divulgação em tempo real das etapas de atendimento dos pacientes nas Unidades de Saúde; e o Projeto de Lei nº 0349/2025 – Autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a adotar a Agenda 2030, para o desenvolvimento sustentável da ONU como diretriz de Políticas Públicas;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0439/2025, que institui o Programa Municipal “Educação nas Praças”; o Projeto de Lei nº 0440/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Estudante Cuidado; e o Projeto de Lei nº 0454/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio à Educação de Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação.

Câmara aprova seis projetos

Em sessões realizadas nesta quarta-feira (11), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram dois projetos do Gabinete do Prefeito, em regime de urgência:

Projeto de Lei nº 0016/2026, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Campos dos Goytacazes e o Projeto de Lei nº 0019/2026, que dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito da administração pública municipal. Os dois também tiveram a redação final aprovada.

Segundo turno

Em segundo turno, foram aprovados:

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0362/2025, que institui o Concurso Anual de Empreendedorismo Estudantil no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0363/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Técnico Supervisionado em Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.

Primeiro turno

Já em primeiro turno, foram aprovados:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0263/2025, que institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0306/2025, que cria o Banco Municipal de perucas destinado a pacientes em tratamento contra o câncer.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Marcione da Farmácia, o Projeto de Lei nº 0475/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da Rede Municipal de Educação do Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0252/2025, que autoriza a instalação de banheiros-família em ambientes coletivos públicos no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0478/2025, que cria a Ordem do Mérito Maria Queiroz de Oliveira – Finasinha Queiroz;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0438/2025, que cria o Selo Escola Acessível em Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0441/2025, que cria o Programa Municipal “Circuito de Leitura Comunitária”.

Vereadores aprovam redação final de projetos

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (10), com aprovação da redação final dos seguintes projetos:

Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0203/2025, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder gratuidade temporária durante a estadia no estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0260/2025, que institui no calendário oficial de eventos do Município de Campos dos Goytacazes a Campanha de conscientização do “Dia da Sobrecarga da Terra”; o Projeto de Lei nº 0327/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a estabelecer diretrizes para que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes disponibilizem e-mails oficiais para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões; o Projeto de Lei nº 0329/2025, que institui a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada “Setembro Neon”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0314/2025, que institui o Programa Municipal de Alfabetização Digital no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0317/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização da Tradição Campista; e o Projeto de Lei nº 0361/2025, que cria o Programa Municipal de Doação de Equipamentos de Informática Recondicionados para Inclusão Digital.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0018/2026, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); e o Projeto de Lei nº 0019 /2026, que dispõe sobre a adequação do salário mínimo no âmbito da administração pública municipal.

Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0474/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de linguagem neutra ou não- binária em repartições públicas da administração direta e indireta no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Lei Federal nº 15.263/2025; e o Projeto de Lei nº 0008/2026, que altera o §1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 9.354, de 23 de agosto de 2023.

De Juninho Jubiraca, o Projeto de Lei nº 0486/2025, que dispõe sobre criação do Sistema Municipal de Digitalização, Cadastro e Recadastro das Sepulturas dos Cemitérios Públicos de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/2026, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Seg Serviços.

Sessões ordinárias desta terça-feira (03)

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (03).

Aprovado o regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0013/2026, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos, pertencentes à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, dispostos na Lei 7.346, de 27 de dezembro de 2002. O Projeto de Lei nº 0013/2026 também teve a redação final aprovada.

Segundo turno

Em segundo turno, foram aprovados:

Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei nº 0203/2025, que autoriza o Poder Público Municipal a conceder gratuidade temporária durante a estadia no estacionamento para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Município de Campos dos Goytacazes;

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0260/2025, que institui no calendário oficial de eventos do Município de Campos dos Goytacazes a Campanha de conscientização do “Dia da Sobrecarga da Terra”; o Projeto de Lei nº 0327/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a estabelecer diretrizes para que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes disponibilizem e-mails oficiais para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões; o Projeto de Lei nº 0329/2025, que institui a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada “Setembro Neon”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes;

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0314/2025, que institui o Programa Municipal de Alfabetização Digital no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0317/2025, que institui o Programa Municipal de Valorização da Tradição Campista; e o Projeto de Lei nº 0361/2025, que cria o Programa Municipal de Doação de Equipamentos de Informática Recondicionados para Inclusão Digital.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foram aprovados:

Do Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0362/2025, que institui o Concurso Anual de Empreendedorismo Estudantil no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0363/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Estágio Técnico Supervisionado em Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal.

Tramitação

Nesta quarta-feira, começaram a tramitar:

Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0016/2026, que nstitui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Campos dos Goytacazes.

De Thamires Rangel, o Projeto de Lei nº 0386/2025, que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para contratação de jovens sem experiência.

Dos vereadores Juninho Jubiraca, Pastor Marcos Elias, Cabo Alonsimar e Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0472/2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, o “Desfile Cívico de Guarus”, a ser realizado anualmente no mês de setembro, em comemoração à Independência do Brasil.

Transparência apresenta relatório do 3º Quadrimestre de 2025

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou, nesta quinta-feira (26), audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Transparência e Controle. O Aviso Público 002/2026 foi publicado no Diário Oficial do dia 06 de fevereiro.

A audiência foi transmitida pela TV Câmara Campos. Assista aqui.

A apresentação foi realizada pelo secretário Luis Fernando de Alvarenga. A Receita Corrente Líquida acumulada dos 12 meses foi de R$ 2.890.953.500,87.

A arrecadação foi de R$ 3.317.248.667,91. O valor de despesa empenhada foi de R$ 3.244.983.003,65. O total de despesa liquidada foi de R$ 3.179.307.204,31.

Foi apresentada a despesa com o pessoal, conforme o quadro abaixo:

Também foram detalhados as despesas com Saúde e Educação.

Saúde presta contas do 3º Quadrimestre de 2025

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou audiência pública nesta quinta-feira (26), para apresentação do Relatório de Gestão do 3º Quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde. O Aviso Público 001/2026 foi publicado no Diário Oficial do dia 6 de fevereiro.

A audiência foi transmitida pela TV Câmara Campos. Assista aqui.

A apresentação foi realizada pelo secretário Municipal de Saúde, Paulo Hirano. De acordo com a apresentação, a receita total do período foi de R$ 521.040.664,26. O total de despesas foi de R$ 477.635.855,38.

Também foram detalhados os serviços da rede municipal de saúde e os principais programas.

Vereadores aprovam projetos em turno único e redação final

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta quarta-feira (24), com aprovação de projetos. Aprovado o regime de urgência, os vereadores votaram o Projeto de Resolução nº 0012/2026 e o Projeto de Resolução nº 0014/2026, de autoria da Mesa Executiva.

Turno único

Em turno único, foram aprovados os dois textos de autoria da Mesa Executiva: o Projeto de Resolução nº 0012/2026, que atualiza o limite máximo para concessão de adiantamento destinado a despesas de pronto pagamento (Suprimento de Fundos), no âmbito da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, restringe os cargos autorizados; e o Projeto de Resolução nº 0014/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Art. 24 da Lei Complementar nº 044/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO); Art. 3º Lei Complementar nº 051/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA); nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do §1º Art.43, da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica Do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).

Os textos também tiveram a redação final aprovada.

Redação final

Os vereadores também aprovaram a redação final dos seguintes projetos:

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0228/2025, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes instituir o programa municipal de educação para o uso consciente da informação, com foco no enfrentamento à desinformação, na promoção midiática e na cultura da paz no município; o Projeto de Lei nº 0249/2025, que autoriza a criação do Programa Municipal “Rua para Todos”; e o o Projeto de Lei nº 0262/2025, que institui no calendário oficial de Campos dos Goytacazes o “Programa Março Azul-Marinho”;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0383/2025, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Josué Cipriano de Almeida;

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0364/2025, que institui o Programa de Acompanhamento Psicológico Escolar (PAPES) na rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0365/2025, que institui o Programa “Escola Verde” de Eficiência Energética e Sustentabilidade Ambiental nas Escolas Municipais de Campos dos Goytacazes;

Do vereador Silvinho Martins (MDB), o Projeto de Lei nº 0330/2025, que dispõe sobre regras para a fabricação e a comercialização de carimbos de identificação profissional no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Tramitação

Nesta quarta-feira, começaram a tramitar:

Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0431/2025, que concede o Título de Cidadania Campista a Sra. Grazielle Gonçalves de Sá;

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0384/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de meios de acessibilidade em piscina de uso coletivo públicas e privadas que realizem atividades terapêuticas fisioterápicas ou de reabilitação, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0471/2025, que nstitui a Política Municipal de Proteção das Cachoeiras, Nascentes e Mananciais de Campos dos Goytacazes, cria a Área de Proteção Ambiental Municipal das Cachoeiras de Rio Preto e do Imbé, estabelece diretrizes para o saneamento ambiental nas áreas rurais e turísticas do Município.

De Juninho Virgílio (Podemos), o Projeto de Lei nº 0255/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Alvará de Obras Auto declaratório para obras de menor porte no Município de Campos dos Goytacazes/RJ;

Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei nº0480/2025, que institui o “Dia das Assembleias de Deus”, no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0482/2025, que declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana de Guarus.

Do vereador Rogerão (PMB), o Projeto de Lei nº 0479/2025, que institui o Programa Municipal de Acesso Rápido às Consultas e Exames Especializados de Alta Prioridade;

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0400/2025, que institui a Medalha Bruno Rangel;

Dos vereadores Rogerão (PMB) e Paulo Cothé (MDB), a EMENDA ADITIVA Nº 0001/2026 – Acrescenta Art. 2º-A ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0002/2026 – Acrescenta Art. 4º- A ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003/2026 – Modifica o Parágrafo único do Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0004/2026 – Acrescenta Art. 3º-A ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA MODIFICATIVA Nº 0005/2026 – Modifica o Art. 2º ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0006/2026 – Acrescenta Art. 3º-B ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0007/2026 – Acrescenta Art. 4º-B ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0008/2026 – Acrescenta Art. 2º-B ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0009/2026 – Acrescenta Art. 4º-C ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026; EMENDA ADITIVA Nº 0010/2026 – Acrescenta Art. 4º-D ao PROJETO DE LEI Nº 0013/2026.

Câmara divulga datas de audiências para apresentação de relatórios fiscais

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes divulgou as datas das audiências públicas para apresentação dos relatórios de gestão fiscal do município. O calendário foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (06).

A primeira audiência será realizada no dia 26 de fevereiro, às 15h, com a apresentação do relatório referente ao 3º quadrimestre de 2025. As demais estão marcadas para 29 de maio e 25 de setembro, também às 15h, referentes ao 1º e ao 2º quadrimestres de 2026, respectivamente.

As audiências serão realizadas no plenário da Câmara, com transmissão, ao vivo, pela TV Câmara Campos. Os relatórios serão apresentadas pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.